Condições do Pacote de Viagem
v1 · 22 setembro 2026
Condições do Pacote de Viagem — Diretiva (UE) 2015/2302 / DL 17/2018
Organizador
{{company}} · NIF {{vat}} · RNAVT {{ravt}} Sede: {{address}}
Proteção contra insolvência
{{guarantee}} Nos termos do art. 17.º do DL 17/2018, os viajantes beneficiam de garantia que assegura o reembolso das prestações pagas e a repatriação, se a viagem for afetada por insolvência do organizador.
Direitos essenciais do viajante
- Informação pré-contratual completa antes da reserva.
- Direito de rescisão antes do início da viagem, com penalidades proporcionais (tabela por produto).
- Transmissão da reserva a outra pessoa (com custo razoável).
- Direito a preço inalterado após a reserva, salvo circunstâncias previstas na lei.
- Redução do preço / compensação em caso de não conformidade.
- Assistência em dificuldades durante a viagem.
Tabela de penalidades de cancelamento
Indicada na página de cada experiência e na confirmação da reserva.
Livro de Reclamações
Disponível em {{complaints}}.
Organizador
Legendatours, Lda.
NIF: PT509987081 ·
RNAVT: RNAVT (preencher)
Portugal
Proteção contra insolvência: Garantia de insolvência (preencher)